<ul><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4595.htm target=_blank>Law No. 4,595/1964 - Provides for the Monetary, Banking and Credit Policy and Institutions, Creates the National Monetary Council and other measures.(Lei sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional, Adopted 31/12/1964, Last modification 07/06/2017)</a></li></ul>