<ul><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10214.htm target=_blank>Law 10214/2001 on payment and clearing systems(Lei sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, Adopted 27/03/2001, articles 4§2-3 and 8aII)</a></li><li> </li></ul>