<ul><li><a href=http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2018/1142-resolucao-693 target=_blank>ANATEL Resolution 693/2018 General Interconnection Regulation(Resolução que Aprova o Regulamento Geral de Interconexão, Adopted 17/7/2018, Articles 8, 10 and 28)</a></li><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm target=_blank>Law 9472/1997 General Telecommunications Law(Lei que Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, Adopted 16/7/1997, Last modification 20/4/2015)</a></li><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm target=_blank>Law 12965 Brazilian Civil Rights Framework for the Internet(Lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, Adopted 23/04/2014, Article 3(IV))</a></li></ul>