<ul><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1992-70072322-115792346 target=_blank>Decree-Law 298/1992 on the Legal Framework of Credit Institutions and Financial Companies(Decreto-Lei que Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, Adopted 31/12/1992, Lasrt modification 30/05/2017, Article 115-I)</a></li><li><a href=https://www.bportugal.pt/cartacircular/0102001dsb target=_blank>Letter from the Banco de Portugal with recommendations to financial insitutions using the Internet in their provision of services(Carta Circular do Banco de Portugal que transmite às instituições que recorrem à rede Internet para a prestação de serviços financeiros, um conjunto de recomendações que devem ser tidas em conta, quer no âmbito organizacional, quer no âmbito do controlo interno, Adopted 15/06/2001, Article B-8)</a></li></ul>