<ul><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9637.htm#art22 target=_blank>Decree  Nº 9,637/2018 - Institutes the National Information Security Policy(Decreto  Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional, Adopted 27/12/2018, Last amended 29/10/2021)</a></li></ul>