<ul><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14286.htm target=_blank>Law No. 14,286/2021 on the Brazilian Foreign Exchange Market(Lei que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil (among other provisions), Adopted 30/12/2022)</a></li></ul>