<ul><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2022-187527517 target=_blank>Law No. 16/2022 - Law on Electronic Communications(Lei No. 16/2022, de 16 de agosto, Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro, Adopted 14/11/2022, Annex, Articles 84 to 90, 92 to 94)</a></li><li><a href=https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1455974 target=_blank>ANACOM  Approval of decisions on the wholesale markets for voice call termination on individual mobile networks and specification of the price control obligation. 21/06/2018(Deliberação de 21/06/2018 Aprovação de decisões sobre os mercados grossistas de terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais e especificação da obrigação de controlo de preços, last consulted on 30/08/2018)</a></li><li><a href=https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1471308 target=_blank>ANACOM Determination dated 11 April 2019 Market 7 (voice call termination on individual mobile networks), 11 April 2019(Deliberação de 11 April 2019 Mercado 7 (terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais), last consulted on 14/05/2019)</a></li></ul>