OBS_VALUE: <ul><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14286.htm target=_blank>Law No. 14,286/2021 on the Brazilian Foreign Exchange Market(Lei que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, Adopted 30/12/2022)</a></li><li><a href=https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=278 target=_blank>Resolution 278/2022 that regulates Law No. 14286, of 29 December, 2021, in relation to foreign capital in the country, in foreign credit and foreign direct investment operations, as well as the provision of information to the Central Bank of Brazil.( Resolução regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, Adopted 31/12/2022)</a></li></ul>