OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/decreto-lei/2004-73199154 target=_blank>Decree-Law 07/2004 on Electronic Commerce(Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva  2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, Adopted 07/01/2004, Last modification 18/08/2020)</a></li></ul>