OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2015-105332944 target=_blank>Statute of the Portuguese Bar Association - Law no. 145/2015 of 9 September(Lei n.º 145/2015 Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, Adopted 09/09/2015, Amended by Lei n. 6/2024 de 19 de janeiro Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, Article 1)</a></li><li><a href=https://dre.pt/dre/detalhe/lei/2-2013-588802 target=_blank>Law 2/2013 Establishes the legal regime for the creation, organization and functioning of professional public associations(Lei que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, Adopted 31/01/2013, Articles 2, 9 and 10 )</a></li></ul>