OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/26474 target=_blank>Resolution 393/2020 of National Council of Private Insurance about administrative sanctions(Dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de intermediação e auditoria independente; disciplina o inquérito administrativo, o termo de compromisso de ajustamento de conduta e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep e das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e dá outras providências, Adopted 04/01/2021, Articles 139 and 140)</a></li><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm target=_blank>Law 9784/1999 Regulates the administrative procedure in the Federal Public Administration( Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Adopted 29/1/1999 , Last modification 29/7/2009, Art. 56)</a></li><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm target=_blank>Brazilian Federal Constitution(Constituição da República Federativa do Brasil, Adopted 10/05/1988, Last modification 06/06/2017, Article 5(XXXV))</a></li></ul>