OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/lei/2015-186086322 target=_blank>Law 139/2015 - Statutes of the Order of Certified Accountants and Code of Ethics for Certified Accountants(Lei n.º 139/2015, de 7 de setembro, Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, altera o Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro bem como o Código Deontológico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de outubro e procede à respetiva republicação, Adopted 07/10/2015, last amended 28/06/2022, Annex I, Article 116)</a></li></ul>