OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2011-69911228 target=_blank>Law 16/2011 approving the regime of train drivers certifications(Lei que aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, Adopted 03/05/2011, Articles 4 to 13)</a></li></ul>