OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2015-70173341 target=_blank>Law no. 123/2015 Statute of the Order of the Engineers(Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, last amended by Law no. 11/2024 Amending the Statute of the Order of Engineers, Chapter II )</a></li></ul>