OBS_VALUE: <ul><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6306.htm target=_blank>Decree 6306/2007 regulating the Tax on Credit and Foreign Exchange - IOF(Decreto que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF., Adopted 14/12/2007, Last modification 18/03/2022, Article 15-B)</a></li><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14286.htm target=_blank>Law No. 14,286/2021 on the Brazilian Foreign Exchange Market(Lei que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil (among other provisions), Adopted 30/12/2022)</a></li><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10168.htm target=_blank>Law 10.168/2000 Contribution for Intervention in the Economic Domain(Lei que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, Adopted 29/12/2000, Last modification 02/05/2011, Article 2 )</a></li></ul>