OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/21172346/do1-2016-02-25-resolucao-normativa-n-5-de-23-de-fevereiro-de-2016-21172117 target=_blank>Normative Resolution ANTAQ 5/2016 approving the terms to authorize a company to operate maritime transport(Resolução Normativa ANTAQ que aprova a norma para outorga de autorização a pessoa juridica que tenha por objeto o transporte aquaviário, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, para operar nas navegações de longo curso, cabotagem, apoio marítimo e apoio portuário, Adopted 23/02/2016)</a></li><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm target=_blank>Law No. 10,406/2002 - Civil Code(Lei que institui o Código Civil, Adopted 10/01/2002, Last amended 14/07/2023, Articles 1134 and 1135)</a></li><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14286.htm target=_blank>Law No. 14,286/2021 on the Brazilian Foreign Exchange Market(Lei que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil (among other provisions), Adopted 30/12/2022, Article 9)</a></li></ul>