OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2012-74931963 target=_blank>Law 55/2012 establishing the principles to promote and protect cinema and audio-visual works production(Lei que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, Adopted 06/09/2012, Last modification 31/12/2014, Article 7, and from art. 24 to 27. )</a></li><li><a href=https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/115172414/details/normal?p_p_auth=qkubg3I0 target=_blank>Decree Law 25/2018(Decreto-Lei n.º 25/2018 que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais. Article  (5).)</a></li></ul>