OBS_VALUE: <ul><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6538.htm target=_blank>Law No. 6,538/1978 on the Postal Services(Lei No. 6.538, de 22 de junho de 1978, Dispõe sobre os Serviços Postais, Adopted 22/06/1978)</a></li><li><a href=https://www.correios.com.br/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/estatuto-dos-correios-1/arquivo/estatuto-social-dos-correios-aprovado-na-26a-assembrelia-geral-extraordinaria-em-15_09_2022.pdf target=_blank>Bylaws of the Brazilian Postal Services Corporation ECT(Estatuto Social dos Correios, Adopted 15/09/2022)</a></li><li><a href=https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-58584-de-20-de-dezembro-de-2018/consolidado target=_blank>Decree No. 58,584/2018 of the Municipality of Sao Paulo(Decreto No. 58.584 do Município de São Paulo, Regulamenta as Leis nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, nº 12.632, de 6 de maio de 1998, nº 14.751, de 28 de maio de 2008 e nº 16.813, de 1º de fevereiro de 2018, aplicáveis ao Rodízio Municipal, no âmbito do Município de São Paulo, Adopted 21/12/2018, Article 5  )</a></li></ul>