OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2015-117551421 target=_blank>Decree-Law 217/2015 implementing the EU Directive 2012/34/EU establishing a unified European rail space(Decreto-Lei que transpõe a Diretiva n.º 2012/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um espaço ferroviário europeu único, Adopted 07/10/2015, Articles 16 to 25)</a></li></ul>