OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://www2.susep.gov.br/safe/bnportal/internet/pt-BR/search/50429?exp=166%2Fnumero%20%22RESOLUCAO%20CNSP%22%2Fdis target=_blank>Resolution CNSP No. 422/2021(Resolução do CNSP que dispõe sobre a autorização da Susep para funcionamento, início das operações no país, exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais, integralização de capital e transferência de carteira e sobre condições de estrutura de controle societário das entidades que especifica, Adopted 03/01/2022, Chapter III)</a></li></ul>