OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://portaldeimigracao.mj.gov.br/images/resolucoes_normativas/RESOLU%C3%87%C3%83O_NORMATIVA_N%C2%BA_06.pdf target=_blank>Normative Resolution 06/2017 of the National Immigration Council,(Resolução normativa Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para atuação como marítimo a bordo de embarcação ou plataforma de bandeira estrangeira, Adopted 08/12/2017, Article 2)</a></li><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13445.htm target=_blank>Law 13445/2017 on Migration(Lei que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, Adopted 24/05/2017, Article 13)</a></li><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9199.htm target=_blank>Decree No.9.199, which regulates Law 13445/2017 on Migration(Decreto No.9.199, de 20 de Novembre de 2017, Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração, adopted 20/11/2017, last modification 28/06/2019, article 15)</a></li></ul>