OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1804.htm target=_blank>Decree-Law No. 1,804/1980 that provides for simplified taxation of international postal consignments(Decreto-lei No. 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, adopted 04/09/1980, last amended 28/06/2024, Article 1)</a></li><li><a href=https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14902.htm target=_blank>Law No. 14,902/2024 that establishes the Green Mobility and Innovation Programme (Mover)(Lei No. 14.902, de 27 de junho de 2024, que Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, adopted 28/06/2024, Article 32)</a></li><li><a href=http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=23977 target=_blank>Ordinance MF No. 156/1999(Portaria do Ministério da Fazenda No. 156, de 24 de junho de 1999, Estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, Adopted 25/06/1999, Last amended 01/08/2023, Articles 1 to 1-B)</a></li></ul>