OBS_VALUE: <ul><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11705.htm target=_blank>Law 11705/2008 which provides for restrictions on the use and advertising of tobacco products, alcoholic beverages, medicines, therapies and pesticides to inhibit the consumption of alcoholic beverages by the driver of a motor vehicle, among other provisions(Lei que altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências, Adopted 20/06/2008, Article 2)</a></li><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9294.htm target=_blank>Law No. 9,294/1996 on restrictions on the use and advertising of smoking products and alcoholic beverages(Lei sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumeiros, bebidas alcoólicas, Adopted 15/07/1996, Last modification 14/12/2011)</a></li></ul>