OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/123-2015-70171988 target=_blank>Law 123/2015, First amendment to the Statute of the Order of Engineers(Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, Adopted 31/12/2015, Annex I, Article 146)</a></li><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/157-2015-70300343 target=_blank>Law 157/2015, Second amendment to the Statute of the Order of Technical Engineers(Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, Adopted 15/01/2016, Article 116)</a></li><li><a href=https://dre.pt/dre/detalhe/lei/2-2013-588802 target=_blank>Law 2/2013 Establishes the legal regime for the creation, organization and functioning of professional public associations(Lei que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, Adopted 31/01/2013, Article 22)</a></li></ul>