OBS_VALUE: <ul><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm target=_blank>Law 8078/1990 on Consumer Protection(Lei sobre a proteção do consumidor, Adopted 11/09/1990,  Last modification 11/07/2017, Article 52 )</a></li><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4595.htm target=_blank>Law No. 4,595/1964 - Provides for the Monetary, Banking and Credit Policy and Institutions, Creates the National Monetary Council and other measures.(Lei sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional, Adopted 31/12/1964, Last modification 07/06/2017)</a></li><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9365.htm target=_blank>Law 9365/1996 establishing a long term interest rate(Lei que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, Adopted 16/12/1996,  Last modification 26/04/2017)</a></li></ul>