OBS_VALUE: <ul><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm target=_blank>Law No. 8,987/1995 - Provides for the concession and permission regime for the provision of public services provided for in Article 175 of the Federal Constitution(Lei No. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, Adopted 14/02/1995, Last amended 01/04/2021 )</a></li><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14286.htm target=_blank>Law No. 14,286/2021 on the Brazilian Foreign Exchange Market(Lei No. 14.286, de 29 de dezembro de 2021, Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil (among other provisions), Adopted 30/12/2022)</a></li><li><a href=https://anttlegis.antt.gov.br/action/ActionDatalegis.php?acao=detalharAto&tipo=RES&numeroAto=00005990&seqAto=000&valorAno=2022&orgao=DG/ANTT/MI&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=5408&cod_modulo=161&pesquisa=true target=_blank>Resolution No. 5,990/2022 of ANTT - Establishes the National Register of Rail Cargo Transport Agent and regulates the provision of rail freight transport service unrelated to the exploitation of infrastructure by Rail Transport Agent - ATF(Resolução ANTT No. 5.990, de 20 de setembro de 2022, Institui o Registro Nacional do Agente Transportador Ferroviário de Cargas e regulamenta a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas desvinculado da exploração de infraestrutura por Agente Transportador Ferroviário - ATF, Adopted 03/10/2022, Article 3  )</a></li></ul>