OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/lei/2007-34561875 target=_blank>Law 37/2007 regulation on Tobacco products(Lei que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, Adopted 14/08/2007, Last modification 29/01/2021)</a></li><li><a href=https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/260432/details/normal?p_p_auth=N217Vzdn target=_blank>Decree-Law 50/2013  regulating alcoholic beverages( Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 50/2013 que regula o uso e a venda de bebidas alcoólicas, Adopted 16/04/2013, Last modification 29/01/2021)</a></li><li><a href=https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/66229856/details/normal?p_p_auth=qAv0W4a2 target=_blank>Decree-Law 10/2015 the access trade, services and restauration activities(Decreto-Lei n.º 10/2015 que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR). Adopted 16/01/2015, last amended on 29/01/2021)</a></li></ul>