OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2012-73888498 target=_blank>Law 19/2012 approving the new competition regime(Lei que aprova o novo regime jurídico da concorrência. Adopted 08/05/2012, Last amended 05/06/2018, Articles 8 and 17)</a></li><li><a href=http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1959&tabela=leis target=_blank>Law 41/2013 about the Civil Procedure Code(Lei do Código de Processo Civil,  Adopted 26/06/2013, Last modification 13/09/2019, Articles 11, 12, 13 and 63 )</a></li><li><a href=https://dre.pt/home/-/dre/115456103/details/maximized target=_blank>Law 23/2018 on the indemnisation for the infraction of competition(Lei n.º 23/2018 Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário)</a></li></ul>