OBS_VALUE: <ul><li><a href=http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2358&tabela=leis&so_miolo= target=_blank>Construction Law( Lei n.º 41/2015 regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, Adopted 03/06/2015 )</a></li></ul>