OBS_VALUE: <ul><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm target=_blank>Law 8078/1990 on Consumer Protection(Lei sobre a proteção do consumidor, Adopted 11/09/1990,  Last modification 11/07/2017, Article 52 )</a></li><li><a href=http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2006/pdf/res_3401_v2_P.pdf target=_blank>Resolution 3401/2006 of the BCB on early repayment(Resolução sobre a quitação antecipada deoperações de crédito e de arrendamentomercantil, a cobrança de tarifas nessasoperações, Adopted 06/09/2006, Last modification 06/12/2007)</a></li><li><a href=http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2007/pdf/res_3516_v1_O.pdf target=_blank>Resolution 3516/2007 of the BCB that forbids the early repayment fees(Resolução que veda a cobrança de tarifa em decorrência deliquidação antecipada de contratos deconcessão de crédito e de arrendamentomercantil financeiro e estabelece critérios paracálculo do valor presente para amortização ouliquidação desses contratos Adopted 06/12/2007)</a></li></ul>