OBS_VALUE: <ul><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm target=_blank>Law No. 10,406/2002 - Civil Code(Lei que institui o Código Civil, Adopted 10/01/2002, Last amended 14/07/2023, Articles 1134 and 1135)</a></li><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14286.htm target=_blank>Law No. 14,286/2021 on the Brazilian Foreign Exchange Market(Lei que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, Adopted 30/12/2022, Article 9)</a></li><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11497.htm#art2 target=_blank>Decree 11497/2023 - Delegates powers to the Minister of Development, Industry, Commerce and Services to decide and carry out acts authorizing the operation of a foreign firm in the country(Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento de sociedade estrangeira no País, Adopted 24/04/2023)</a></li></ul>