OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/22788355/do1-2016-05-02-resolucao-n-5-083-de-27-de-abril-de-2016-22788306 target=_blank>Resolution ANTT 5083/2016 approving the rules of administrative procedure regarding infringements and sanctions of the competence of ANTT(Resolução ANTT que aprova a Aprova o Regulamento disciplinando, no âmbito da ANTT, o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização., Adopted 02/05/2016, Articles 57 to 62)</a></li><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm target=_blank>Law 9784/1999 Regulates the administrative procedure in the Federal Public Administration( Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Adopted 29/1/1999 , Last modification 29/7/2009, Art. 56)</a></li><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm target=_blank>Brazilian Federal Constitution(Constituição da República Federativa do Brasil, Adopted 10/05/1988, Last modification 06/06/2017, Article 5(XXXV))</a></li></ul>