OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2019/452/oj target=_blank>EU Regulation 2019/452 establishing a framework for the screening of foreign direct investments into the EU(Regulation (EU) 2019/452 of the European Parliament and of the Council of 19 March 2019 establishing a framework for the screening of foreign direct investments into the Union)</a></li><li><a href=https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/56819089/details/maximized target=_blank>Decree-Law 138/2014 on the protection of strategic sectors essential to national security and national interest(Decreto-Lei n.º 138/2014 que estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 9/2014, de 24 de fevereiro, o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a segurança da defesa e segurança nacional e do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, dos transportes e comunicações. Article 3. )</a></li></ul>