OBS_VALUE: <ul><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14286.htm target=_blank>Law No. 14,286/2021 on the Brazilian Foreign Exchange Market(Lei No. 14.286, de 29 de dezembro de 2021, Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil (among other provisions), Adopted 30/12/2022, Article 14)</a></li><li><a href=https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=277 target=_blank>Resolution BCB No. 277/2022(Resolução BCB No. 277, de 31 de dezembro de 2022, Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira, e dá outras providências, Adopted 31/12/2022)</a></li><li><a href=http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=circ&ano=2013&numero=3689 target=_blank>Circular No. 3,689/2013 of the BCB - Regulates, within the scope of the Central Bank of Brazil, the provisions on foreign capital in Brazil and on Brazilian capital abroad.(Circular No. 3.689, de 16 de dezembro de 2013, Regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior, Adopted 03/02/2014, Last amended 31/12/2022)</a></li></ul>