OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://www.anacom.pt/streaming/DecisaoFinal4out2018exM2.pdf?contentId=1460546&field=ATTACHED_FILE target=_blank>Wholesale market of origination of calls in the public telephone network in a fixed place for the viabilization of telephone services retailers(MERCADO GROSSISTA DE ORIGINAÇÃO DE CHAMADAS NA REDE TELEFÓNICA PÚBLICA NUM LOCAL FIXO PARA A VIABILIZAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÓNICOS RETALHISTAS, Adopted on 04/09/2018)</a></li><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2022-187527517 target=_blank>Law No. 16/2022 - Law on Electronic Communications(Lei No. 16/2022, de 16 de agosto, Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro, Adopted 14/11/2022, Annex, Articles 84 to 87)</a></li></ul>