OBS_VALUE: <ul><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2228-1.htm target=_blank>Provisional Measure No. 2,228-1/2001 that establishes the general principles of the National Cinema Policy, among others(Medida Provisória que estabelece os princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema, Adopted 10/09/2001, last modification 16/06/2021, Articles 22 and 23)</a></li><li><a href=https://antigo.ancine.gov.br/pt-br/legislacao/instrucoes-normativas-consolidadas/instru-o-normativa-n-91-de-1-de-dezembro-de-2010 target=_blank>Normative Instruction of the National Agency 91/2010 of Cinema on the registration of economic agents(Instrução normativa da ANCINE 91/2010Regulamenta o registro de agente econômico na ANCINE previsto no art. 22, da Medida Provisória 2.228-1, de 06 de setembro de 2001; o credenciamento de agentes econômicos que exercem atividade de programação e empacotamento no âmbito da comunicação audiovisual de acesso condicionado previsto no art. 12 da Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011; revoga a IN 41 e dá outras providências., Adopted 04/02/2011, Last modification 01/08/2022)</a></li></ul>