OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://dre.pt/pesquisa/-/search/610909/details/normal target=_blank>Law Decree n.º 31/89  Exempt from value added tax imports of certain goods(Decreto-Lei n.º 31/89 Isenta de imposto sobre o valor acrescentado as importações de determinados bens. Article 22. )</a></li><li><a href=https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/151865189/202105121752/73929982/diploma/indice target=_blank>Law n.º 47/2020 transposing Council Directive (EU) 2017/2455(Lei n.º 47/2020Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico. Artcle 8 (b))</a></li></ul>