OBS_VALUE: <ul><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14133.htm target=_blank>Law No. 14,133/2021 - Public Procurement and Administrative Contracts Law(Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Adopted 01/04/2021, last amended 22/12/2023, Articles 9, 52 and 60)</a></li><li><a href=https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Decreto/D11890.htm#art16 target=_blank>Decree 11,890/2024 that regulates Article 26 of Law No. 14,133/2021(Decreto No. 11.890/2024, Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável)</a></li></ul>