OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm#art36 target=_blank>Complementary Law No. 87/1996 on the Tax on the Circulation of Goods and Provision of Services(Lei Complementar No. 87/1996 que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências (Lei Kandir), adopted 1/11/1996, last amended 1/01/2024, Article 2(§1º)(I))</a></li><li><a href=https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2023/CV0801_23 target=_blank>Agreement ICMS No. 81/2023(Convênio ICMS No. 81, de 22 de junho de 2023, que autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, adopted 26/06/2023, last amended 11/08/2023, First Clause )</a></li><li><a href=http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=86226&visao=anotado target=_blank>Normative Instruction RFB No. 1737/2017(Instrução Normativa RFB No. 1737, de 15 de setembro de 2017, Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante, Adopted 19/10/2017, Articles 12(XIII)(b)(XVI), 20-A, 59(I)(b) and (II)(b))</a></li></ul>