OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9537.htm target=_blank>Law No. 9,537/1997 - Law on the safety of water traffic in waters under national jurisdiction(Lei No. 9.537, de 11 de dezembro de 1997, Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, Adopted 12/12/1997, Last amended 17/01/2024, Articles 12 to 15-C)</a></li><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12815.htm target=_blank>Law No. 12,815/2013 - Provides for the direct and indirect exploitation by the Union of ports and port facilities and the activities carried out by port operators( Lei que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, Adopted 05/06/2013, Article 28)</a></li><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9432.htm target=_blank>Law 9432/1997 reordering the maritime transport(Lei que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, Adopted 08/01/1997, Last modification 26/03/2012)</a></li></ul>