OBS_VALUE: <ul><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp126.htm target=_blank>Complementary Law No. 126/2007 - Provides for the policy of reinsurance, retrocession and its intermediation, co-insurance operations, insurance contracts abroad and operations in foreign currency in the insurance sector(Lei Complementar No. 126, de 15 de janeiro de 2007, Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências. Adopted 16/01/2007, Last amended 26/08/2010, Articles 4 and 6)</a></li><li><a href=https://www2.susep.gov.br/safe/bnportal/internet/pt-BR/search/52064?exp=321%2Fnumero%20%22RESOLUCAO%20CNSP%22%2Fdis target=_blank>Resolution CNSP No. 451/2022(Resolução No. 451, de 19 de dezembro de 2022, Dispõe sobre as operações de cessão e aceitação de resseguro e retrocessão e sua intermediação, as operações de cosseguro, as operações em moeda estrangeira e as contratações de seguro no exterior. Adopted 01/01/2023, Article 5)</a></li></ul>