OBS_VALUE: <ul><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5194.htm target=_blank>Law 5194/1966 on Engineering(Lei que Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, Art. 6)</a></li><li><a href=https://normativos.confea.org.br/Ementas/Visualizar?id=547 target=_blank>Resolution CONFEA 1007/2003(Resolução que Dispõe sobre o registro de profissionais,aprova os modelos e os critérios paraexpedição de Carteira de IdentidadeProfissional e dá outras providências, Adopted 5/12/2003, Articles 1 and 2)</a></li><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D23569.htm target=_blank>Decree 23569/1933 – Exercise of the Profession of Engineer, Architect and Surveyor(Decreto queRegula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, Art. 10)</a></li></ul>