OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/21172346/do1-2016-02-25-resolucao-normativa-n-5-de-23-de-fevereiro-de-2016-21172117 target=_blank>Normative Resolution ANTAQ 5/2016 approving the terms to authorize a company to operate maritime transport(Resolução Normativa ANTAQ que aprova a norma para outorga de autorização a pessoa jurídica que tenha por objeto o transporte aquaviário, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, para operar nas navegações de longo curso, cabotagem, apoio marítimo e apoio portuário, Adopted 23/02/2016, Article 9)</a></li></ul>