OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1992-70072322 target=_blank>Decree-Law 298/1992 on the Legal Framework of Credit Institutions and Financial Companies(Decreto-Lei que Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, Adopted 31/12/1992, Lasrt modification 24/11/2017, Articles 14,15, 17,30 and 45)</a></li><li><a href=https://www.bportugal.pt/instrucao/232018 target=_blank>Instruction 23/2018 of the Bank of Portugal to authorise the exercise of functions of the members of the board of directors of financial institutions(Instrução n.º 23/2018 do BdP para a Autorização para o exercício de funções dos membros dos órgãos de administração efiscalização das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. Adopted 05-11-2018)</a></li></ul>