OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://dre.pt/pesquisa/-/search/123815982/details/normal target=_blank>Law 58/2019 implementing Regulation (EU) 2016/679 of the Parliament and of the Council, of 27 April 2016, on the protection of individuals with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data(Lei n.º 58/2019 que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados)</a></li></ul>