OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2022-187527517 target=_blank>Law No. 16/2022 - Law on Electronic Communications(Lei No. 16/2022, de 16 de agosto, Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro, Adopted 14/11/2022, Annex, Articles 84 to 90, 92 to 94)</a></li><li><a href=https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1407465 target=_blank>Final decision on the analysis of wholesale local access markets at a fixed location and of wholesale central access at a fixed location for mass-market products, 23 March 2017(Análise dos mercados 3a e 3b e Recomendação da Comissão sobre esta análise, 23 March 2017)</a></li></ul>