OBS_VALUE: <ul><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm target=_blank>Law 9472/1997 General Telecommunications Law(Lei que Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, Adopted 16/7/1997, Last modification 27/08/2021, Art. 103-109)</a></li><li><a href=https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/34-2012/425-resolucao-600 target=_blank>ANATEL Resolution 600/2012  General Competition Plan(Aprova o Plano Geral de Metas de Competição, Adopted 8/11/2012, Last modification 23/07/2018, Art. 7 and Annex IV)</a></li></ul>