OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/17-2012-553038 target=_blank>Law 17/2012 which establishes the legal  regime applicable to the provision of postal services and  transposes the  Directive 2008/6/EC of the European Parliament and the Council with regard to the full accomplishment of the internal market of Community postal services( Lei que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, Adopted 26/04/2012, Last modification 04/04/2014)</a></li></ul>