OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2001-72871514 target=_blank>Law 107/2001 establishes the basis of the policy of protection regime and enhancement of cultural heritage(Lei  que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, Adopted 08/09/2001)</a></li></ul>