OBS_VALUE: <ul><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2228-1.htm target=_blank>Provisional Measure No. 2,228-1/2001 that establishes the general principles of the National Cinema Policy, among others(Medida Provisória No. 2.228, de 6 de setembro de 2001, que estabelece os princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema ANCINE, adopted 09/09/2001, last amended 16/01/2024, Article 56)</a></li><li><a href=https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Lei/L14815.htm#art1 target=_blank>Law No. 14,815/2024 that amends Provisional Measure No. 2.228-1/2001, which establishes general principles for the National Cinema Policy, and Law No. 12.485, of 12 September 2011, which provides for conditioned access audiovisual communication, to extend the deadline for the compulsory commercial exhibition of Brazilian cinematographic works - the screen quota policy on pay TV - and makes other provisions.(Lei Nº 14.815, de 15 de janeiro de A/2024, altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras – a política de cotas de tela na TV paga –, e dá outras providências, adopted 16/01/2024)</a></li></ul>