OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/123-2015-70171988 target=_blank>Law 123/2015, First amendment to the Statute of the Order of Engineers(Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovadopelo Decreto -Lei n.º 119/92, de 30 de junho, em conformidadecom a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece oregime jurídico de criação, organização e funcionamento dasassociações públicas profissionais, Adopted 2/09/2015, Article 11)</a></li><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1986-34443975 target=_blank>Decree-Law 262/1986 of the Companies Code(Decreto-Lei  que institui o Código das Sociedades Commerciais, Adopted 02/09/1986, Last modification 11/01/2022)</a></li><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/1997-107684396 target=_blank>Decree-Law 88-A/1997 on the Access of the Private Economic Initiative to Certain Economic Activities(Lei que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas, Adopted 25/07/1997, Last modification 11/06/2013, Articles 1 and 2)</a></li></ul>