OBS_VALUE: <ul><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm target=_blank>Law 9472/1997 General Telecommunications Law(Lei que Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, Adopted 16/7/1997, Last modification 04/10/2019, Articles 157-162)</a></li><li><a href=https://www.anatel.gov.br/legislacao/index.php/component/content/article?id=47 target=_blank>ANATEL Resolution 548/2010 Regulation for the Evaluation of the Efficiency of Use of the Radio Frequency Spectrum(Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofreqüências)</a></li></ul>