OBS_VALUE: <ul><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4595.htm target=_blank>Law No. 4,595/1964 - Provides for the Monetary, Banking and Credit Policy and Institutions, Creates the National Monetary Council and other measures.(Lei sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional, Adopted 31/12/1964, Last modification 07/06/2017, Articles 17 and 18)</a></li><li><a href=http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=circ&ano=2013&numero=3689 target=_blank>Circular No. 3,689/2013 of the BCB - Regulates, within the scope of the Central Bank of Brazil, the provisions on foreign capital in Brazil and on Brazilian capital abroad.(Circular sobre as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior, Title I A presença comercial é obrigado a fornecer serviços bancários transfronteiriços Brasil captação de depósitos de famílias e empresas residentes, Adopted 16/12/2013, Last modification 27/03/2015)</a></li></ul>