OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://portal.oa.pt/ordem/regras-profissionais/estatuto-da-ordem-dos-advogados/ target=_blank>Statute of the Portuguese Bar Association - Law no. 145/2015 of 9 September(Lei n.º 145/2015 Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, Adopted 09/09/2015, Article 201)</a></li><li><a href=https://portal.oa.pt/media/118638/regulamento-de-inscricao-de-advogados-e-advogados-estagiarios.pdf target=_blank>Regulation on the inscription of lawyers and trainee lawyers(Regulamento n.º 913-C/2015 (Série II) / Ordem dos Advogados. - Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Advogados de 21 de dezembro de 2015. Diário da República. - Série II-E - N.º 252 – 1.º Suplemento (28-12-2015), p. 37884-(9) a 37884-(19), Adopted 28/12/2015, Article 20  )</a></li></ul>