OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/lei/2015-186086322 target=_blank>Law 139/2015 - Statutes of the Order of Certified Accountants and Code of Ethics for Certified Accountants(Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados e Código Deontológico dos Contabilistas Certificados, Adopted 07/10/2015, last amended 28/06/2022, Annex I, Article 125)</a></li><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2015-177026851 target=_blank>Law 140/2015 - Statutes of the Order of Statutory Auditors(Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, Adopted 01/01/2016, last amended 30/01/2022, Article 64-A)</a></li><li><a href=https://dre.pt/dre/detalhe/lei/2-2013-588802 target=_blank>Law 2/2013 Establishes the legal regime for the creation, organization and functioning of professional public associations(Lei que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, Adopted 31/01/2013, Article 22)</a></li></ul>