OBS_VALUE: <ul><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9294.htm target=_blank>Law No. 9,294/1996 on restrictions on the use and advertising of smoking products and alcoholic beverages(Lei sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumeiros, bebidas alcoólicas, Adopted 15/07/1996, Last modification 14/12/2011, Article 3(1))</a></li><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12546.htm target=_blank>Law No. 12,546/2011(Lei que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências, Adopted 15/12/2011, Article 20)</a></li><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm target=_blank>Decree No. 7,212/2010 that regulates the Regulates the Tax on Industrialized Products - IPI.(Decreto que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, Adopted 16/06/2010, Last modification 09/04/2021, Article 220-A)</a></li></ul>