OBS_VALUE: <ul><li><a href=http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1107&tabela=leis&ficha=1&pagina=1& target=_blank>Decree-Law 133/2009 on credit agreements for consumers(Decreto Lei dos Contratos de Créditos aos Consumidores, Adopted 02/06/2009, Last modification 23/06/2017)</a></li><li><a href=https://dre.pt/application/file/260701 target=_blank>Decree-Law 58/2013 establishing the maximum default interest rates on loans(Decreto Lei que estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedorAdopted 08/05/2013, Articles 8 and 9)</a></li></ul>