OBS_VALUE: <ul><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm target=_blank>Law 9472/1997 General Telecommunications Law(Lei que Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, Adopted 16/7/1997, Last modification 20/4/2015, Art. 8 and 9)</a></li><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2338.htm target=_blank>Decree 2338/1997 on the Statute of the National Telecommunications Agency(Lei que Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências, Adopted 7/10/1997, Last modification 19/11/2001)</a></li></ul>