OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2015-70173341 target=_blank>Law no. 123/2014 Statute of the Order of the Engineers(Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, last amended by Law no. 11/2024 Amending the Statute of the Order of Engineers, Chapter II )</a></li><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/157-2015-70300343 target=_blank>Law 157/2015, Second amendment to the Statute of the Order of Technical Engineers(Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, Adopted 15/01/2016)</a></li><li><a href=https://dre.pt/dre/detalhe/lei/2-2013-588802 target=_blank>Law 2/2013 Establishes the legal regime for the creation, organization and functioning of professional public associations(Lei que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, Adopted 31/01/2013)</a></li></ul>