OBS_VALUE: <ul><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11652.htm target=_blank>Law No. 11,652/2008 - Establishes the principles and objectives of public broadcasting services operated by the Executive Branch or granted to entities under its indirect administration; authorizes the Executive Branch to set up the Empresa Brasil de Comunicação - EBC(Lei que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC, Adopted 07/04/2008, Last modification 01/03/2017 Article 7 )</a></li></ul>