OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1986-34443975 target=_blank>Decree-Law 262/1986 of the Companies Code(Decreto-Lei  que institui o Código das Sociedades Commerciais, Adopted 02/09/1986, Last modification  25/08/2017, Article 276)</a></li><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2012-73888498 target=_blank>Law 19/2012 approving the new competition regime( Lei que aprova o novo regime jurídico da concorrência. Adopted 08/05/2012, Last amended 07/12/2021, Articles 2, 3 and 8)</a></li><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/123-2015-70171988 target=_blank>Law 123/2015, First amendment to the Statute of the Order of Engineers(Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovadopelo Decreto -Lei n.º 119/92, de 30 de junho, em conformidadecom a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece oregime jurídico de criação, organização e funcionamento dasassociações públicas profissionais, Adopted 2/09/2015, Article 116)</a></li></ul>