OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2015-74941519 target=_blank>Decree-Law 147/2015 that regulates the conditions access and exercise of insurance and reinsurance activity(Lei n.º 147/2015 que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, Adopted 09/09/2015, last amended 01/07/2021, Annex I, Articles 3 and 199)</a></li><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1986-34443975 target=_blank>Decree-Law 262/1986 of the Companies Code(Decreto-Lei  que institui o Código das Sociedades Comerciais, Adopted 02/09/1986, Last modification 11/01/2022,)</a></li><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1986-34444675 target=_blank>Decree-Law 403/1986 on the Commercial Registry Code(Decreto-Lei do Codigo do Registo Comercial, Adopted 03/12/1986, Last modification 11/04/2022)</a></li></ul>