OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2022/resolucao-682 target=_blank>Resolution ANAC No. 682/2022 - Regulates the coordination of airports and provides for rules for allocation and monitoring of the use of airport infrastructure.(Resolução No. 682, de 7 de junho de 2022, da Agência Nacional de Aviação Civil, Regulamenta a coordenação de aeroportos e dispõe sobre as regras de alocação e monitoramento do uso da infraestrutura aeroportuária. Adopted 02/07/2022, Articles 3 and 32 to 35)</a></li></ul>