OBS_VALUE: <ul><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0073.htm target=_blank>Decree-Law No. 73/1966 - Provides for the National System of Private Insurance, regulates insurance and reinsurance operations and takes other measures.(Decreto Lei sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros, Adopted 21/11/1976, Last modification 25/11/2015, Chapters IV and V)</a></li><li><a href=https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/26474 target=_blank>Resolution 393/2020 of National Council of Private Insurance about administrative sanctions(Dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de intermediação e auditoria independente; disciplina o inquérito administrativo, o termo de compromisso de ajustamento de conduta e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep e das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e dá outras providências, Adopted 04/01/2021, Articles 139 and 140)</a></li></ul>