OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2015-177026851 target=_blank>Law 140/2015 - Statutes of the Order of Statutory Auditors(Lei n.º 140/2015, Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, Adopted 01/01/ 2016, Article 59)</a></li></ul>