OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://dre.pt/application/file/384715 target=_blank>Decree-Law 75/2001  regulating the use of towage services in ports(Decreto-Lei que regula o exercício da actividade de reboque de navios e embarcações nas áreas dos portos, estabelecendo três regimes de prestação do serviço: directamente pela autoridade portuária, licenciamento e concessão a empresas privadas, Adopted 27/02/2001, Article 3)</a></li></ul>