OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1985-34475475 target=_blank>Decree-Law 63/1985 approving the Copyrights Code(Decreto-Lei que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, Adopted 14/03/1985, Last modification 23/08/2017, Article 221)</a></li><li><a href=http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2323&tabela=leis&ficha=1&pagina=1& target=_blank>Law 26/2015 regulating entities managing copyrights(Lei que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, Adopted 14/04/2015, last amended on 23/08/2017. Article 44)</a></li></ul>