OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://www2.susep.gov.br/safe/bnportal/internet/pt-BR/search/50429?exp=166%2Fnumero%20%22RESOLUCAO%20CNSP%22%2Fdis target=_blank>Resolution CNSP No. 422/2021(Resolução CNSP No. 422/2021, de 11 de novembro de 2021, Dispõe sobre a autorização da Susep para funcionamento, início das operações no país, exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais, integralização de capital e transferência de carteira e sobre condições de estrutura de controle societário das entidades que especifica, Adopted 03/01/2022, Last modified on 06/07/2022, Articles 44, § 4, and 48)</a></li><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm target=_blank>Law No. 6,404/1976 on Joint-stock Corporations(Lei que dispõe sobre as Sociedades por Ações, Adopted 15/12/1976, Last amended 04/08/2022, Articles 138, 140 to 146  )</a></li><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm target=_blank>Law No. 10,406/2002 - Civil Code( Lei que institui o Código Civil, Adopted 10/01/2002, Last amended 14/07/2023, Special Part, Book II, Title II, Subtitle II, Chapters IV and XI)</a></li></ul>