OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://www2.susep.gov.br/safe/bnportal/internet/pt-BR/search/50429?exp=166%2Fnumero%20%22RESOLUCAO%20CNSP%22%2Fdis target=_blank>Resolution CNSP No. 422/2021(Resolução do CNSP que dispõe sobre a autorização da Susep para funcionamento, início das operações no país, exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais, integralização de capital e transferência de carteira e sobre condições de estrutura de controle societário das entidades que especifica, Adopted 03/01/2022, Article 35)</a></li><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm target=_blank>Law 9784/1999 Regulates the administrative procedure in the Federal Public Administration( Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Adopted 29/1/1999 , Last modification 01/10/2021, Art. 50)</a></li><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm target=_blank>Brazilian Federal Constitution(Constituição da República Federativa do Brasil, Adopted 10/05/1988, Last modification 06/04/2022, Article 37)</a></li></ul>