OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2015-74941519 target=_blank>Decree-Law 147/2015 that regulates the conditions access and exercise of insurance and reinsurance activity(Lei n.º 147/2015 que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, Adopted 09/09/2015, last amended 01/07/2021 Annex I.)</a></li></ul>