OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Circular&numero=3977 target=_blank>Circular No. 3,977/2020 of the BCB - Provides for the recognition of the participation of natural or legal persons resident or domiciled abroad in the capital of financial institutions headquartered in the country as being of interest to the Brazilian Government, in view of the provisions of Decree No. 10,029/2019(Circular n° 3,977 de 22 de janeiro de 2020, Dispõe sobre o reconhecimento da participação de pessoas naturais ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior no capital de instituições financeiras com sede no País como de interesse do Governo brasileiro, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.029, de 26 de setembro de 2019, Adopted 24/01/2020)</a></li><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4595.htm target=_blank>Law No. 4,595/1964 - Provides for the Monetary, Banking and Credit Policy and Institutions, Creates the National Monetary Council and other measures.(Lei No. 4595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, Adopted 31/12/1964, Last modification 30/12/2022, Articles 4(XXVIII), 10(XIII) and 18 )</a></li><li><a href=https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=RESOLU%C3%87%C3%83O%20CMN&numero=4970 target=_blank>Resolution CMN No. 4,970/2021 - Disciplines the authorisation processes related to the functioning of the institutions that it specifies.(Resolução CMN n° 4.970 de 25 de novembro de 2021, Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições que especifica., Adopted 01/09/2022, Last modified on 17/02/2023 )</a></li></ul>