OBS_VALUE: <ul><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14286.htm target=_blank>Law No. 14,286/2021 on the Brazilian Foreign Exchange Market(Lei No. 14.286, de 29 de dezembro de 2021, Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil (among other provisions), Adopted 30/12/2022)</a></li><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4728compilado.htm target=_blank>Law 4728/1964 on capital markets(Lei que disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento, Adopted 14/07/1975, Last amended 30/12/2022)</a></li><li><a href=www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6385.htm target=_blank>Law 6385/1976 of the securities exchange(Lei sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários, Adopted 01/12/1976, Last amended 04/08/2022)</a></li></ul>