OBS_VALUE: <ul><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D99704.htm target=_blank>Decree No. 99,704/1990 executing in Brazil the Agreement for International Land Transport - ATIT(Decreto No. 99.704, de 20 de Novembro de 1990, Dispõe sobre a execução no Brasil do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai,  Adopted 20/11/1990, Last modification 14/01/1993, Articles 36 and 37 )</a></li><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10233.htm target=_blank>Law No. 10,233/2001 - Restructures the maritime and land transports(Lei No. 10.233, de 5 de junho de 2001, Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências., Adopted 05/06/2001, Last modification 06/06/2017, Article 29)</a></li><li><a href=https://anttlegis.antt.gov.br/action/ActionDatalegis.php?acao=detalharAto&tipo=RES&numeroAto=00005990&seqAto=000&valorAno=2022&orgao=DG/ANTT/MI&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=5408&cod_modulo=161&pesquisa=true target=_blank>Resolution No. 5,990/2022 of ANTT - Establishes the National Register of Rail Cargo Transport Agent and regulates the provision of rail freight transport service unrelated to the exploitation of infrastructure by Rail Transport Agent - ATF(Resolução ANTT No. 5.990, de 20 de setembro de 2022, Institui o Registro Nacional do Agente Transportador Ferroviário de Cargas e regulamenta a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas desvinculado da exploração de infraestrutura por Agente Transportador Ferroviário - ATF, Adopted 03/10/2022, Article 3  )</a></li></ul>