OBS_VALUE: <ul><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10214.htm target=_blank>Law 10214/2001 on payment and clearing systems(Lei sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, Adopted 27/03/2001. Last amended on 13/11/2017)</a></li><li><a href=https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=RESOLU%C3%87%C3%83O%20CMN&numero=4952 target=_blank>Resolution CMN 4952/2021 on payment and clearing systems(Resolução que dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro, Adopted 03/01/2021)</a></li><li><a href=http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/1995/pdf/res_2212_v5_L.pdf target=_blank>Resolution 2212/1995 of the BCB modifying resolutions 2099/1994 and 2122/1994(Resolução que altera dispositivos das Resoluções nºs 2.099/1994 and 2.122/1994, Adopted 16/11/1995, Last modification 28/11/2002 )</a></li></ul>