OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2015-105332944 target=_blank>Statute of the Portuguese Bar Association - Law no. 145/2015 of 9 September(Lei n.º 145/2015 Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, Adopted 09/09/2015, Amended by Lei n. 6/2024 de 19 de janeiro Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, Article 212a )</a></li><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/53-2015-67458279 target=_blank>Law no. 53/2015 for the constitution and operation of professional societies that are subject to public professional association(Lei n 53/2015 de 11 de junho establece o Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais)</a></li></ul>