OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2015-70173341 target=_blank>Law no. 123/2015 Statute of the Order of the Engineers(Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros par Lei n.º 11/2024 de 19 de janeiro, daequando-o ao disposto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12/2023, de 28 de março, articles 8, 15, 23)</a></li><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/157-2015-70300343 target=_blank>Law 157/2015, Second amendment to the Statute of the Order of Technical Engineers(Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, Adopted 15/01/2016, last amended by Law no. 70/2023, Articles 6 and 12)</a></li></ul>