OBS_VALUE: <ul><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5194.htm target=_blank>Law 5194/1966 on Engineering(Lei que Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, Approved on 24 December 166, last amended on 27 March 2018, Article 59)</a></li><li><a href=https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-1.121-de-13-de-dezembro-de-2019-234335146 target=_blank>CONFEA Resolution 1121/2019 that provides for the registration of legal entities in the Regional Councils of Engineering and Agronomy and other provisions.(Resolução que dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e dá outras providências, Adopted 18/03/2020, Article 3)</a></li></ul>