OBS_VALUE: <ul><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6306.htm target=_blank>Decree 6306/2007 regulating the Tax on Credit and Foreign Exchange - IOF(Decreto que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF., Adopted 14/12/2007, Last modification 01/03/2018, Articles 15-B)</a></li><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14286.htm target=_blank>Law No. 14,286/2021 on the Brazilian Foreign Exchange Market(Lei que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil (among other provisions), Adopted 30/12/2022)</a></li><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5143.htm target=_blank>Law 5143/1966 establishing a tax on financial operations(Lei que institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, Adopted 20/10/1966, Last modification 03/06/2020)</a></li></ul>