OBS_VALUE: <ul><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5194.htm target=_blank>Law 5194/1966 on Engineering(Lei que Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, Approved on 24 December 166, last amended on 31 Decemeber 2010. Art. 2(b))</a></li><li><a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D23569.htm target=_blank>Decree 23569/1933 – Exercise of the Profession of Engineer, Architect and Surveyor(Decreto que Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, Adopted 11/12/1933, Articles 1 and 4)</a></li><li><a href=https://normativasconselhos.mec.gov.br/normativa/view/CNE_RES_CNECESN12002.pdf?query=Brasil target=_blank>Resolution CNE/CES 1/2002 of the National Council of Education(Resolução do CNE/CES que estabelece normas para a revalidação de diplomas degraduação expedidos por estabelecimentosestrangeiros de ensino superior, Adopted 28/01/2002 )</a></li></ul>