OBS_VALUE: <ul><li><a href=https://dre.pt/dre/detalhe/lei/7-2019-117821873 target=_blank>Law 7/2019 approving the legal regime for the distribution of insurance and reinsurance(Lei quea prova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006,  Adopted 19/01/2019 , in force from 01/10/2018, Annex Article 13)</a></li><li><a href=https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/116068880/details/normal?p_p_auth=CRe3nu5P target=_blank>Decree-Law n. 66/2018 establishing a process for recognising qualifications gained abroad.(Decreto-Lei n.º 66/2018 que aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, Adopted 01/01/2019)</a></li></ul>